CONCURSO (DESAFIO) STARTUPPER DO ANO DA TOTAL – [MOÇAMBIQUE]

Já temos os nossos vencedores! Parabéns aos vencedores, às “Melhor Empreendedoras” e aos grandes vencedores regionais! Agradecemos a todos os participantes deste Concurso (Desafio) e a todos aqueles que ajudaram a tornar este Concurso (Desafio) num sucesso! Para conhecer os vencedores, clique no separador “Vencedores”.

Rules

REGRAS DO CONCURSO - STARTUPPER OF THE YEAR BY TOTAL

-
Total Moçambique - dição 2018-2019

 

Cláusula 1: O Organizado
Cláusula 2: O Concurso
Cláusula 3: Condições de participação e critérios de elegibilidade
Cláusula 4: Apresentação de candidaturas
Cláusula 5: Execução do Concurso
Cláusula 6: O rótulo complementar dos Grandes Vencedores regionais
Cláusula 7: Dados pessoais
Cláusula 8: Direito de comunicação e direito à imagem e semelhança
Cláusula 9: Propriedade e direitos de propriedade
Cláusula 10: Confidencialidade
Cláusula 11: Responsabilidade
Cláusula 12: Consulta do Regulamento
Cláusula 13: Ética, Cumprimento, Anticorrupção
Cláusula 14: Cumprimento das sanções econômicas internacionais
Cláusula 15: Aceitação do Regulamento
Cláusula 16: Idiomas do Concurso
Cláusula 17: regra de provas
Cláusula 18: Reclamações
Cláusula 19: Independência
Cláusula 20: Invalidez
Cláusula 21: Lei Aplicável - Disputa

Cláusula 1: O Organizador

“Startupper do ano da Total” Moçambique - edição 2018-2019 é um concurso organizado pela Total Moçambique uma empresa de Marketing e Serviços com um capital social de seiscentos e um milhões e duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos Meticais, representado por seis milhões doze mil quatrocentos e quarenta e cinco acções, com o valor nominal de cem Meticais cada uma, registada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob o número seis mil cento e noventa e nove e com sede em Maputo, na Avenida Sociedade de Geografia n. 83, 5. Andar, (doravante referido como o "Organizador").

Cláusula 2: O Concurso

O “Startupper do ano da Total” Moçambique - edição 2018-2019 é um concurso nacional que visa identificar, elevar e acompanhar os melhores projetos para a criação ou desenvolvimento de negócios (doravante referido como o “Startup”).

O objectivo deste concurso é acompanhar Projectos que são concebidos para o desenvolvimento sócio-económico de Moçambique.

Este concurso não depende do acaso para determinar os finalistas e premiados. Existem  regras pre-definidas e aplicáveis ao Concurso (doravante as “Regras”). O Organizador reserva-se o direito de a qualquer momento alterar estas Regras e os termos daqui derivados.

Cláusula 3: Condições de participação e critérios de elegibilidade

3.1 – O Candidato

O Concurso está aberto, sem obrigação, a qualquer pessoa física que tenha até 35 (trinta e cinco ) anos de idade ou a data de apresentação das candidaturas, que tenha um Projeto para a criação de um negócio ou ainda que administre um negócio que foi criado a  menos de 2(dois) anos.

Qualquer pessoa que reuna os requisitos acima, e que se registar no site (Cláusula 4) será considerada candidata ao Concurso (doravante, o “Candidato”).

O Concurso não está aberto a funcionários do grupo Total, ou a pessoas que tenham um familiar próximo que seja funcionário do grupo Total ou que seja considerado como membro do Painel (5.2) ou como Embaixador do Concurso.

O termo “Proximo” significa qualquer membro da família de um empregado da Total, como cônjuge ou parceiro, ascendentes, filho/a, irmão/a sobrinho/a, tio/as, avós, netos, cônjuge ou parceiro de um membro da família ou de qualquer pessoa com quem exista uma relação pessoal que possa afectar a objetividade de uma decisão profissional.

O Organizador considerará qualquer candidatura nesta situação como nula e sem efeito.

O grupo Total é um grupo constituído pela Total Moçambique e por qualquer entidade legal:

  • que detenha, direta ou indiretamente, mais de cinquenta por cento (50%) dos valores mobiliários concedendo imediatamente direitos de voto nas assembleias gerais ordinárias da Total Moçambique;
  • em que mais de cinquenta por cento (50%) dos valores mobiliários que concedem imediatamente direitos de voto nas assembleias gerais ordinárias são direta ou indiretamente detidos pela Total Moçambique ou por uma entidade a ela filiada, conforme definido no ponto anterior.

No caso de o candidato ser menor de idade, considera-se que ele foi autorizado pelos  seus pais ou pela (s) pessoa (s) com autoridade paternal sobre ele ou que o represente como seu responsável legal (s ), para entrar no  concurso. A (s) pessoa (s) com autoridade parental concorda em garantir o cumprimento de todas as disposições deste Regulamento.

Caso o candidato conheça um membro do painel, cada um deve assinar uma declaração juramentada de confidencialidade e não-conluio.

O Concurso é organizado pela Total Moçambique para promover o desenvolvimento de iniciativas locais. A este respeito, o candidato deve ser um cidadão do país em que ele ou ela registra sua candidatura.

Candidatos que já participaram da primeira edição do país do Concurso “Startupper do Ano por Total” – Moçambique edição 2015-2016, podem concorrer novamente, com excepçã dos três (3) vencedores em cada país.

3.2 – O Projecto

Para ser elegível, o Projecto (doravante o “Projecto”) deve atender a um dos seguintes critérios:

  •     deve ser um projecto para a criação de um negócio que se destina a ser estabelecido em Moçambique e implementado dentro de um período máximo de seis (6) meses após a designação do (s) vencedor (es); este período pode ser prolongado a critério do Organizador, considerando as restrições existentes neste país, 

ou,

  •    deve ser um negócio que foi criado há menos de dois (2) anos em Moçambique. A data de criação corresponde à data de registro do empreendimento.

3.3 – Compromisso do Candidato

O Candidato compromete-se a fornecer todos os documentos probatórios necessários,  aceitar expressamente e sem reservas todas as cláusulas deste Regulamento e  cumprir as leis, regulamentos e obrigações legais aplicáveis ​​ao Concurso no país em que a candidatura é depositada.

Este concurso esta a ser executado de forma independente e simultaneamente em vários países. Um candidato com mais de uma nacionalidade só pode competir em um Concurso e só pode propor um Projeto. No caso de um candidato participar simultaneamente em mais de um Concurso ou com mais de um Projeto, o Organizador reserva-se o direito de considerar a candidatura nula e cancelar a participação do candidato em todos os Concursos dos quais ele participou .

O Organizador do Concurso reserva-se o direito de efetuar todas as verificações necessárias quanto à conformidade da candidatura, de acordo com os critérios de elegibilidade do projeto. Qualquer registo baseado em informações errôneas, inexatas, incompletas ou fraudulentas não deve ser levado em consideração e automaticamente fará com que a participação seja nula e sem efeito. 

 

Cláusula 4: Apresentação de candidaturas

4.1 Período de apresentação de candidaturas

O periodo  para apresentação de candidaturas decorre de 9 de Outubro de 2018 às 12h (GMT+2)  à  13 de Novembro de 2018 às 12h (GMT+2). Qualquer entrada que seja submetida após o prazo de inscrição na hora especificada e na data especificada, será considerada nula e sem efeito e não será levada em consideração.

Este arquivo é feito através de uma plataforma online acessível no seguinte endereço: https://startupper-of-the-year-challenge.total.com(doravante, o “websitesite”).

4.2 Registo e criação do arquivo de candidatura

Para apresentação da candidatura, é imperioso cadastrar-se  no site,

No momento da inscrição, o candidato deverá indicar seu apelido, nome próprio e endereço  electrónico. O candidato deve concordar com os Termos de Uso do Site e com a Carta de Dados Pessoais e Gerenciamento de Cookies da Total Moçambique. Essas etapas permitirão que sua conta seja criada automaticamente; ele ou ela receberá uma confirmação disso por e-mail.

O Candidato pode, a qualquer momento, cancelar o registro do Site do Concurso através da seção “configurações” em sua conta; ele ou ela receberá um e-mail confirmando a exclusão da conta. O Candidato também poderá excluir seu arquivo de candidatura, se desejar, através da seção “Participação”, clicando no botão “excluir minha candidatura”. Uma mensagem aparecerá então nesta seção para confirmar a exclusão do arquivo, nenhum email será enviado para confirmar a exclusão.

Para criar o arquivo de candidatura, o candidato deve responder a um questionário ponderado e deve fornecer as informações e documentos solicitados, incluindo o seu número de telemóvel. Todos os campos para os quais uma entrada é declarada como necessária devem ser preenchidos para que o arquivo possa ser levado em consideração. Se o candidato não tiver todas as informações disponíveis para criar o arquivo, ele poderá se reconectar à seção “Candidatura” até o prazo final para candidaturas, para completá-lo ou emendá-lo.

O Candidato será informado das etapas do Concurso por e-mail ou por SMS. O Organizador reserva-se o direito de não colocar este último serviço em países onde esta solução não seja possível, sem que seja necessário comprovar as razões pelas quais não pode fazê-lo.

Cláusula 5: O Concurso

5.1: Moderação de candidaturas e votação do público no geral

Uma fase de moderação deve preceder a publicação de um breve resumo dos arquivos dos candidatos no site. Durante esta fase, o Organizador reserva-se o direito de excluir do processo de selecção qualquer arquivo de candidatura que esteja incompleto ou incompatível com as Regras e o Código de Conduta da Total.

Essa moderação deve, além disso, ser baseada nos critérios de entrada do Concurso estabelecidos nestas Regras.

Os arquivos completos que obedecem aos critérios de elegibilidade devem então ser acessíveis ao público no Site e colocados em votação pelo público em geral ("Compartilhar por Curtir") por meio de uma breve descrição publicada no Site e preenchida pelo Candidato no idioma de sua escolha. O público pode votar no site da seguinte maneira:

O voto do público “Share for Likes” terá a duração de duas (2) semanas, ou seja, quinze (15) dias. A pontuação obtida permitirá ao Organizador avaliar a maturidade digital e o interesse da startup ou ideia para o público em geral. Isto será levado em conta para a avaliação global das candidaturas (cf. 5.2).

Termos do “Share for Likes”: Para o  candidato, será enviado por e-mail, um post da equipe organizadora contendo um link para a página descritiva do seu projeto no módulo “Share for Likes” do site da Total Concurso de Moçambique. O candidato pode, se desejar, promover este post nas redes sociais. Seus seguidores (ou seja, os usuários que se inscreverem nos feeds de notícias do Candidato com relação às contas de mídia social do Candidato - Facebook, Twitter, LinkedIn, etc.) ou qualquer pessoa que deseje apoiá-lo devem clicar no link para o página descritiva para o Projecto (ideia ou startup) no módulo "Share for Likes" no site Total Moçambique Challenge, e clique no ícone "Like" (ou similar) para dar o seu voto ao Projecto. Antes de poder apoiar o Projeto em questão, os Seguidores devem se inscrever imperativamente no site ou através de suas mídias sociais, informando seu apelido, nome próprio e endereço de e-mail e aceitando os Termos de Uso do Site e os Dados Pessoais e Gerenciamento de Cookies. Carta do Total Moçambique. Um seguidor ou visitante pode gostar de até 3 projetos no total.

O número de Likes por Projeto no módulo “Share for Likes” do Site será convertido em uma pontuação; essa pontuação deve contar para 10% na pontuação geral do projeto.

Apenas os votos feitos através do módulo “Share for Likes” do Site serão levados em conta. O candidato pode transformar seu projeto como desejado, a fim de maximizar as chances de "likes" no módulo Concurso Moçambique. No entanto, o Organizador se isenta de qualquer responsabilidade quanto à maneira pela qual o Candidato vira seu Projeto. Além disso, se o candidato fizer com que seus seguidores ou outros usuários da Web façam "like" nas suas próprias postagens internamente nas mídias sociais e não no módulo “Share for Likes” do site, o organizador não poderá adicionar esses "likes" à pontuação geral ou terá de explicar a sua origem, e eles não terão, portanto, nenhum valor na contagem do “Share for Likes” ou da pontuação geral.

5.2: Selecção de candidaturas

No geral, em todas as etapas do processo de selecção, a compatibilidade com os valores éticos do Grupo Total deve ser levada em consideração. Da mesma forma, a substância e a clareza do arquivo de candidatura são critérios essenciais que possibilitam avaliar a capacidade da ideia ou startup de ser implantada. Finalmente, quando relevante considerando o assunto da ideia ou startup, o painel dará atenção especial aos aspectos ambientais e de segurança.

Cada arquivo deve ser avaliado de acordo com os seguintes critérios:

  1.       Social /Impacto social

A capacidade de criar valor de forma duradoura e contribuir para o desenvolvimento da comunidade local (criação de emprego, substituição de importações, participação no avanço educacional, melhoria das condições de vida das populações locais, etc.). A capacidade de antecipar necessidades que não sejam  satisfeitas de satisfatória, de forma. O impacto social pode afectar uma população específica de pessoas ou a sociedade do país como um todo. O impacto social / societário não pode ser a única descrição da ação tomada pela entidade, mas a descrição da utilidade real que é mensurável pelos efeitos, mudanças, resultados ou conseqüências geradas pela entidade e / ou o Projeto / ideia.

  1.       Inovação

A natureza inovadora, ou seja, o fornecimento de soluções novas e / ou tecnológicas (mas não apenas as últimas) para responder às dificuldades encontradas no país do ponto de vista social. A inovação não significa necessariamente revolução, pode ser incremental, o que significa que melhora o que já existe, ou radical, significando que faz uma transformação por atacado. A inovação pode também dizer respeito à própria maneira pela qual a startup ou a futura startup age em seu modo de agir, ou seja, a governança proposta, novas formas organizacionais, etc.

  1.       Viabilidade e potencial de desenvolvimento

O Concurso deseja acompanhar todas as estruturas desde a ideia até a startup com menos de dois anos de idade. É importante para o Organizador que a ideia e a startup sejam capazes de se desenvolver. Para uma ideia, a descrição mais precisa possível da primeira ação a ser tomada permitirá avaliar a viabilidade dessa ideia e definir o “produto mínimo viável”. Para uma startup com menos de dois anos, é o potencial de desenvolvimento, a capacidade da startup entrar em sua fase de crescimento, ou seja, aumentar o tamanho da startup, o que será observado.

O Organizador reserva-se o direito de alterar esta lista a qualquer momento e deve informar os candidatos sobre isso por uma atualização no Site, quando relevante.

5.2.1 Primeira fase de seleção das candidatura

Os ficheiros serão objecto de uma pontuação global que inclui o voto do público em geral e a pontuação automática resultante do questionário ponderado (4.2).

Desenvolvido por uma equipe de consultores especializados em startups de classificação, o questionário ponderado visa alocar objetivamente uma pontuação de maturidade com base no estágio de desenvolvimento do projeto e alocar uma pontuação de responsabilidade social corporativa (RSC). Certas perguntas, vinculadas aos três critérios de avaliação descritos em 5.2, serão ponderadas favoravelmente, de modo que elas sejam mais significativas na pontuação.

A pontuação geralintegra:

- A pontuação automática do questionário ponderado (90%)

- O voto do público em geral (10%)

5.2.2 Segunda fase de seleção das candidatura (profissionais de empreendedorismo social)

O Organizador terá os cem (100) melhores arquivos de candidatura de pontuação, que são completos e estão em conformidade com os critérios de elegibilidade da Total Moçambique estudados individualmente por profissionais no campo do empreendedorismo social. Quaisquer arquivos com pontuação igual ao centésimo melhor arquivo também serão incluídos nos arquivos estudados individualmente por profissionais de empreendedorismo social.

Se menos de cem (100) entradas forem arquivadas no período aberto para candidaturas, todas as candidaturas serão estudadas.

No caso de haver arquivos com pontuação equivalente no 100º lugar, o Organizador reserva-se o direito de incluir esses arquivos de pontuação iguais na classificação do Top 100 que será visível no Site. No caso de haver muitos arquivos de pontuação iguais, o Organizador reserva-se o direito de separar as pontuações examinando primeiro a pontuação dada pelo questionário. No caso de as pontuações do Questionário também serem iguais, o Organizador reserva-se o direito de selecionar todos os arquivos que tenham a mesma pontuação. 

Os cem (100) Projetos selecionados utilizando o princípio acima, deverão receber uma pontuação novamente com base nas respostas dadas ao questionário ponderado, e de acordo com os três critérios de pontuação descritos em 5.2, com a seguinte ponderação:

  1. Impacto social / social: 50% da pontuação
  2. Inovação: 30% da pontuação
  3. Viabilidade e potencial de desenvolvimento: 20% da pontuação

A pontuação assim obtida permitirá selecionar os melhores quinze (15) Projetos que serão, então, selecionados.

Em caso de empate igual no 15º lugar, o organizador reserva-se o direito de incluir estes candidatos com as mesmas pontuações no Top 15, que estarão visíveis no site. No caso de haver muitos arquivos de pontuação iguais, o Organizador reserva-se o direito de separar as pontuações examinando primeiro a pontuação dada pelo critério de Impacto Social e Societal.

Se as pontuações para o critério do Impacto Social e Social forem empatadas, o Organizador reserva-se o direito de separar os candidatos, considerando a pontuação do critério Inovação. Se esta segunda pontuação for idêntica para as pontuações empatadas, a terceira pontuação do critério Potencial e Viabilidade do Projeto também será idêntica, o Organizador se reserva o direito de selecionar todos os Projetos.

5.2.3 Notificação dos pré seleccionados

Após essa fase de pré-seleção, a lista de finalistas será comunicada por e-mail ou SMS a cada um deles; O Organizador reserva-se o direito de não colocar este último serviço em países onde esta solução não seja possível, sem que seja necessário comprovar as razões pelas quais não pode fazê-lo. A lista de finalistas também estará disponível no site no final de janeiro de 2019.

Após a publicação dos resultados, os finalistas terão um período de cinco (5) dias corridos para confirmar formalmente por e-mail ao Organizador que eles estão mantendo sua candidatura para a continuação do Concurso. Se isso falhar, o Organizador se reserva o direito de desqualificar qualquer Candidato que não o faça.

Um cronograma será então comunicado aos finalistas por e-mail ou SMS. Duas reuniões serão agendadas para:

- a reunião de coaching / preparação do lançamento do projeto para o painel final,

- lançando o projeto para o painel final.

Essas reuniões serão realizadas no mínimo sete (7) dias corridos após o anúncio dos resultados da lista restrita. Duas reuniões separadas em datas diferentes podem ser dadas, conforme o caso.

5.2.4: Escolha dos vencedores por um painel local

Durante a fase final do pitching, os finalistas serão convidados a fazer uma apresentação de dez (10) minutos no máximo antes do painel, que pode incluir uma apresentação do tipo power point de acordo com um modelo definido pelo Organizador e que pode ser completado com outros meios de comunicação, cuja lista deve ser comunicada aos finalistas; esta apresentação será seguida de uma sessão de perguntas e respostas de no máximo dez (10) minutos. O painel reserva-se o direito de escolher, no final, apenas os arquivos de candidatura que considerar dignos com base nos critérios de seleção definidos em 5.2.

A escolha dos membros do painel deve ser totalmente discricionária e não pode ser contestada de qualquer forma.

5.2.4.1: Os três (3) vencedores e seus prémios

A escolha do painel, que pode, quando relevante, escolher menos de três (3) projetos, ou mesmo nenhum projeto, é totalmente discricionária e não pode ser contestada de forma alguma.

Cada vencedor deve se beneficiar de acompanhamento personalizado (coaching) destinado a ajudá-lo a criar e / ou desenvolver o seu negócio. O conteúdo e a duração deste acompanhamento devem ser adaptados de acordo com a fase de desenvolvimento do Projeto e dentro de um limite de 15 horas por um período de um (1) mês que o painel identificou durante o processo de seleção. Este acompanhamento deve ser implementado como concluído antes de Maio de 2019.

O Organizador reserva-se o direito excepcional de treinar todos os finalistas e sem conceder aos finalistas vencedores qualquer direito de acesso aos demais prémios.

Além disso, o organizador deve atribuir: 

  • O valor indicado corresponde a 50% do montante total de pr’emios em moeda local, dando um valor de 12.500 Euros ou o equivalente em Meticais ao câmbio medio do Standardd Bank, do ultimo dia do mes anterior a atribuição do prémio para o 1º Classificado,
  • O valor indicado corresponde a 30% do montante total de pr’emios em moeda local, dando um valor de 7.500 Euros para o 2º Classificado, 
  • O valor indicado corresponde a 20% do montante total de pr’emios em moeda local, dando um valor de 5000 Euros para o 3º Classificado.

Este orçamento destina-se exclusivamente  na  sua totalidade para financiar o processo empreendedor, ou seja:

- continuando o desenvolvimento do negócio existente, a ser pago após a conclusão do acompanhamento personalizado,

ou,

- a execução do projecto pela criação da empresa, e neste caso específico o orçamento será objecto de dois pagamentos: um terço (1/3) após a conclusão do acompanhamento e os dois terços restantes (2/3) ) sobre a criação real da empresa, no prazo máximo de 6 (seis) meses. Se a empresa finalmente não for criada, por qualquer motivo, o Organizador se reserva o direito de não pagar o restante do valor do prémio.

Finalmente, o organizador deve proceder à comunicação com o objetivo de proporcionar a visibilidade do vencedor em seu país. Esta comunicação pode ter a forma de uma exibição no site da Total Moçambique, ou uma campanha de mídia local. O Organizador reserva-se o direito de definir o nível de comprometimento para essa comunicação e visibilidade de acordo com os recursos disponíveis na subsidiária, sem que seja possível reivindicar pelos vencedores.

Os prémios não podem ser trocados por outros prémios, pelo seu valor monetário ou qualquer forma de moeda por qualquer motivo.

Os prémios são pessoais, intransferíveis e não podem formar a base de qualquer concurso ou disputa.

5.2.4.2: A Melhor Empreendedora Do Concurso

Durante a fase final do pitching, o organizador deve identificar um projeto entre os finalistas em que pelo menos um dos fundadores é uma mulher e deve se atribuir a ela o título de “A Melhor Empreendedora Do Concurso” (“Escolha das mulheres”). Este nome “A Melhor Empreendedora Do Concurso” é independente do status de vencedor, embora possa ser combinada com ele, e não deve ser objeto de nenhum prémio financeiro do Organizador. Destina-se a incitar as mulheres a criar sua startup.

Este selo será concedido da seguinte forma:

 Sse os projetos apresentados por uma mulher estiverem entre os três (3) melhores projetos selecionados pelo Painel, o título de “A Melhor Empreendedora Do Concurso” será atribuído à primeira mulher na classificação. Se nenhum Projeto apresentado por uma mulher estiver entre os 3 (três) melhores Projetos selecionados pelo Painel, o prémio “A Melhor Empreendedora Do Concurso”  será concedido pelo painel a um dos finalistas que não vencer.

O Projeto com o título de  “A Melhor Empreendedora Do Concurso” pode se beneficiar de networking, mentoring e / ou coaching.

O Organizador reserva-se o direito de não conceder este título se nenhum arquivo apresentado por uma mulher atender aos critérios de elegibilidade ou qualidade definidos em (5.2).

Os prémios não podem ser trocados por outros prémios, seu valor monetário ou qualquer forma de moeda, por qualquer motivo.

Os prémios são pessoais, intransferíveis e não podem formar a base de qualquer concurso ou disputa.

5.3: Anúncio de vencedores

A fase final de seleção terminará, o mais tardar na semana de 18 de fevereiro de 2019. Os resultados serão anunciados no website.

 O Organizador reserva-se o direito de comunicar através de meios à sua disposição (imprensa, site, campanha de mídia).

Os vencedores serão notificados individualmente por e-mail e / ou SMS; O Organizador reserva-se o direito de não colocar este último serviço em países onde esta solução não seja possível, sem que seja necessário comprovar as razões pelas quais não pode fazê-lo.

Uma cerimónia oficial anunciando os resultados e a apresentação dos prémios terá lugar no dia 1 de Março de 2019 e encerrará o Concurso.

Cláusula 6: O título regional complementar de grandes vencedores

6.1: Selceção de grandes vencedores regionais

No final dos Concursos colocados em 59 (cinquenta e nove) países, ou seja, cinquenta e nove (59) Concursos, um Grande Painel deverá ser implementado região por região para determinar os seis (6) seguintes. ) Big Winners regionais, divididos proporcionalmente ao número de países da zona:

- 1 para a zona da Europa

- 1 para a zona das Américas

- 1 para a zona do Médio Oriente, Ásia-Pacífico

- 3 para a zona da África

Os candidatos a este Grande Título Regional de Vencedores serão automaticamente selecionados para cada país. O  vencedor número 1 (ver 5.2.4.1) de cada país deverá ser apresentado ao Grande Painel regional.

Outros termos podem ser comunicados no website. Os resultados serão anunciados no website, no mínimo, o mais tardar em meados de março de 2019. O Organizador reserva-se o direito de comunicar através dos meios à sua disposição (imprensa, site, campanha de mídia).

Os vencedores serão notificados individualmente por e-mail e / ou SMS. Estes termos estarão disponíveis no Website no momento do registro.

Este título de “Grandes Vencedores Regionais” é independente do status de vencedor e não deve ser objeto de um prémio financeiro adicional do Organizador.

O organizador reserva a possibilidade de trazer estes seis (6) Grandes Vencedores regionais para Paris para um evento e ser colocado em contato com incubadoras parisienses, por exemplo. O organizador reserva-se o direito de alterar os termos deste prémio, no entendimento de que é complementar ao preço recebido pelo vencedor número 1 (ver 5.2.4.1) para cada país e que esta não é uma parte essencial do concurso.

Os prémios não podem ser trocados por outros prémios, pelo seu valor monetário ou qualquer forma de moeda,  ou ainda por qualquer motivo.

Os prémios são pessoais, intransferíveis e não podem formar a base de qualquer concurso ou disputa.

Cláusula 7: Dados pessoais

7.1: Objectivo do Processamento

A entrada no concurso exige a comunicação dos dados pessoais do candidato (apelidos, nomes próprios, número de telefone, endereço de e-mail, etc.). Esta informação destina-se unicamente ao propósito de entrar no concurso, gerenciando os arquivos dos Candidatos até a possível concessão de um prêmio e acompanhando o desenvolvimento na carreira profissional dos candidatos, ou para cumprir obrigações estatutárias e regulatórias no país em que a candidatura é arquivada

O organizador é quem controla o  processamento relativo aos  dados pessoais, baseado-se no consentimento do candidato.

No caso de um Candidato recusar o processamento de seus dados pessoais, ele ou ela não poderá participar no concurso, pois ele ou ela não poderá ser identificado.

7.2: Destinatários dos Dados

Para além do Organizador, os dados pessoais colectados dos Candidatos podem ser comunicados às empresas afiliadas.

 Empresas Afiliadas significa a empresa controladora, a Total Moçambique e qualquer entidade legal que:

1 -  que detenha, direta ou indiretamente, mais de cinquenta por cento (50%) dos valores mobiliários concedendo imediatamente direitos de voto nas assembleias gerais ordinárias da Total Moçambique;

2 -  em que mais de cinquenta por cento (50%) dos valores mobiliários que concedem direitos de voto nas suas assembleias gerais ordinárias são detidos, direta ou indiretamente, pela Total Moçambique ou por uma entidade a ela filiada, conforme definido no ponto 1 / acima. .

Os dados pessoais também podem ser comunicados aos membros do painel, parceiros, consultores, prestadores de serviços e subcontratados agindo em nome do Organizador, exclusivamente para o desempenho de suas funções no contexto deste Concurso.

O Organizador pode transmitir as informações pessoais coletadas no caso de receber uma demanda de uma autoridade judicial ou de qualquer autoridade administrativa autorizada por lei, solicitando a comunicação de tais informações de acordo com as disposições estatutárias em vigor no país em que a candidatura foi apresentada.

Para fins de hospedagem e análise, os dados pessoais podem ser transferidos para a França, Irlanda ou qualquer outro país dentro da União Europeia. As transferências internacionais de dados pessoais são enquadradas pelas Regras Corporativas Vinculativas (“BCR”), aprovadas pelas autoridades de supervisão europeias e destacadas no grupo ao qual o Organizador pertence. O organizador compromete-se a cumprir os regulamentos aplicáveis ​​ao processamento de dados pessoais em nível local. 

7.3 Segurança ou confidencialidade dos dados

O Organizador implementa medidas apropriadas para preservar a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais e em particular impedir que sejam deformados, danificados ou terceiros não autorizados tenham acesso a eles.

7.4: Duração da conservação de dados

Os dados devem ser mantidos pelo Organizador pelo tempo necessário para o propósito do processamento e não devem exceder um (1) mês para os Candidatos não selecionados e 5 anos para os vencedores deste Concurso.

7.5: Direitos dos candidatos  

Os Candidatos terão o direito de acesso, retificação e de apagar os seus dados. Os candidatos também podem exigir restrições no processamento de dados sobre eles e / ou solicitar a eliminação desses dados. Os candidatos têm o direito de retirar seu consentimento para o processamento desses dados a qualquer momento. Os candidatos podem receber os dados referentes a eles em um formato legível. O Organizador reserva-se o direito de recusar qualquer pedido considerado abusivo. O Candidato pode, a qualquer momento, apresentar uma reclamação perante a autoridade supervisora competente em matéria de proteção de dados pessoais.

Se o candidato desejar exercer os seus direitos, deverá enviar um pedido, juntamente com um comprovativo de identidade, para a Total Mozambique, Av. Sociedade de Geografia nº 83, 5º andar único.

 

Cláusula 8: Direito de comunicação e direito à imagem e semelhança

O Candidato autoriza a Total Moçambique e / ou  suas Empresas Afiliadas a utilizar, reproduzir, representar e publicar qualquer informação e imagem que lhe diga respeito, num contexto de comunicação de relações públicas e informação sobre o Concurso em todos os tipos de mídia, em todos os países, sem poder reivindicar qualquer direito ou indenização, por um período de cinco (5) anos a partir da apresentação de sua candidatura.

A reprodução, representação ou exploração de todos ou parte dos elementos pelo Candidato sem a autorização do Organizador (fotos, vídeos, nomes, logotipos, marcas registradas, etc.) referentes ao Concurso e ao Grupo Total são estritamente proibidos.

Cláusula 9: Propriedade e direitos de propriedade

O candidato certifica que ele ou ela é o autor do projeto e tem todos os direitos relativos a ele. O Candidato certifica ainda que o seu projecto não infringe nem infringirá os direitos de propriedade intelectual de terceiros, e cumpre todas as leis em vigor no país em que apresentou a sua candidatura. O Candidato deverá proteger, indenizar e isentar o Organizador das conseqüências de qualquer reclamação ou processo judicial interposto por terceiros após a violação dos direitos daquele terceiro.

O Organizador reconhece e assume que não detém e não reivindicará quaisquer direitos de propriedade intelectual nos Projetos que lhe sejam submetidos pelos Candidatos, exceto aqueles estritamente necessários para realizar o Concurso. Aceita-se, portanto, que durante um período inicial, o Organizador poderá, sem custos, usar e reproduzir todo ou parte do Projeto do Candidato para as exigências do Concurso, a partir do momento do arquivamento da candidatura.

É aceite que, durante um segundo período, o Organizador poderá, sem encargos, de acordo com a Cláusula 8, usar e reproduzir todo ou parte do Projeto do Candidato para qualquer campanha ou informação de comunicação, em todos os tipos de mídia, em todos os países por  um período de cinco (5) anos a partir da data em que os finalistas são nomeados, salvo com o prévio, expresso e por escrito acordo em contrário do  finalista.

Cláusula 10: Confidencialidade

10.1 “Informações Confidenciais”, no sentido desta cláusula, significará todas as informações tangíveis ou intangíveis de qualquer natureza que tenham sido ou serão comunicadas pelo Organizador ao Candidato, ou às quais o Candidato tenha tido ou tenha acesso no contexto do Concurso, direta ou indiretamente, incluindo, sem limitação a comunicação oral , por escrito em qualquer meio, pela entrega de documentos em papel ou eletrônicos.

Os pontos abaixo indicados  não deve constituir Informação Confidencial, a saber:

(i) informação atualmente acessível ou tornar-se acessível ao público sem violar os termos das Regras pelo Candidato, (ii) informação legitimamente mantida pelo Candidato antes da divulgação pelo Organizador e (iii) informação validamente obtida de um terceiro autorizado a transferir ou divulgar essas informações.

O Candidato se compromete, pela duração do Concurso e por um período de um (1) ano após o término do Concurso, a não usar as Informações Confidenciais para outros fins que não a entrada no Concurso ecompromete-se ainda a   não divulgar a referida informação.10.2 O Organizador compromete-se a não divulgar as informações e, em particular, os documentos transmitidos pelo Candidato ao apresentar sua candidatura, com exceção da transmissão a terceiros que tenham necessidade de conhecê-lo com o único propósito do Concurso.

A partir da lista final dos finalistas, o Organizador está expressamente autorizado a divulgar todos ou parte dos elementos dos CVs e Projetos dos finalistas em campanhas de comunicação ou para informação, exceto com o expresso acordo prévio por escrito em contrário pelo finalista.

Cláusula 11: Responsabilidade

11.1 O Organizador não assumirá nenhuma responsabilidade e nenhuma reivindicação que poderá ser proposta contra ele solicitando sua responsabilidade e não receberá inscrições por motivos que não lhe sejam imputáveis, inclusive devido a dificuldades de conexão com a Internet, ou se as inscrições chegarem em um formato que seja ilegível ou impossível de processar. O custo da conexão permanecerá suportado exclusivamente pelo candidato.

Além disso, o Organizador não será responsável por qualquer perda ou dano direto ou indireto relacionado aos prémios ou à execução do Concurso.

 Os resultados do Concurso, incluindo a lista de finalistas para a final, não podem dar origem a qualquer disputa.

Concorda-se que o Organizador é o único a organizar o Concurso em Moçambique em seu próprio nome e em benefício próprio. Nenhuma Empresa Afiliada pode, a este respeito, ser responsabilizada.

O Organizador reserva-se o direito, a qualquer momento e sem ter que fornecer qualquer justificativa, para interromper o Concurso, estender sua duração, encurtá-lo, emendá-lo ou cancelá-lo sem ter qualquer responsabilidade como consequência.

O Organizador não pode, portanto, ser responsabilizado em caso de mudança de horário.

O Candidato é convidado a consultar regularmente as Regras, o Site e o endereço de e-mail que ele ou ela deu como contato na apresentação da candidatura. O Candidato renuncia expressamente a qualquer reivindicação ou contestação referente a qualquer emenda às Regras feitas pelo Organizador.

11.2 Ao aceitar estas Regras, o Candidato está ciente das limitações da Internet em termos de segurança e, em particular, o fato de que a transmissão de dados pela Internet é de confiabilidade técnica limitada.

O Organizador se esforçará para envidar todos os esforços para proteger efetivamente os dados relativos ao Candidato, e para prevenir qualquer incidente de segurança que possa, no entanto, ocorrer devido a terceiros mal intencionados.

Os Candidatos se comprometem a não comunicar seus detalhes de login a terceiros e reconhecem que é sua responsabilidade preservar seus próprios arquivos localmente em sua própria mídia de armazenamento.

A este respeito, nenhuma reclamação contra a responsabilidade do Organizador pode ser feita sob quaisquer circunstâncias.

Cláusula 12: Consulta de regras

As regras podem ser consultadas on-line em https://startupper-of-the-year-challenge.total.com.

Cláusula 13: Ética, conformidade, anticorrupção

O Organizador relembra seu compromisso de cumprir as regras de combate ao suborno, fraude e infrações à lei de concorrência, e espera que cada Candidato, membro do painel, patrocinador e profissional cumpra com este mesmo compromisso.

13.1 Cada candidato, membro do painel, patrocinador e profissional compromete-se a declarar qualquer potencial conflito de interesse que possa surgir de sua participação no Concurso, ou seja, a existência de quaisquer laços familiares ou profissionais, a fim de evitar o risco de qualquer disputa de candidatura por outros candidatos ou terceiros.

13.2 Cada Candidato, membro do painel, patrocinador e profissional certifica que, para tudo relacionado a este Concurso, nem ele ou ela, nem no melhor de seu conhecimento, qualquer pessoa agindo em seu nome, fez ou ofereceu, e não fará ou oferecer, qualquer pagamento, promessa ou qualquer outra vantagem, seja direta ou indiretamente através de intermediários, pelo uso ou pelo benefício de uma pessoa, seja ou não essa Pessoa Pública (o “Beneficiário”), se tal pagamento, presente, promessa ou vantagem tenha ou possa ter o objetivo de (i) influenciar um ato ou decisão do Beneficiário; (ii) incitar aquele Beneficiário a realizar ou se abster de praticar ato, em violação de suas obrigações legais; (iii) obter uma vantagem indevida; ou (iv) incitar o Beneficiário a usar sua influência para obter um ato ou influenciar uma decisão de um serviço público, qualquer autoridade pública ou qualquer empresa estatal.

Cláusula 14: Conformidade com sanções econômicas internacionais

O presente  Concurso deve ser realizado em conformidade com as leis sobre controles de exportação e sanções econômicas internacionais aplicáveis ao país no qual o Concurso acontece.

Cláusula 15: Aceitação das Regras

A entrada no Concurso pela apresentação de um arquivo de candidatura implica a aceitação destas Regras na sua totalidade, sem reserva.

Cláusula 16: Idiomas do concurso

O arquivo dos candidatos, incluindo os anexos, deve ser enviado em português.
pitching antes do painel será feito em português.
O não cumprimento da linguagem levará à desqualificação do Candidato ao concurso.

Cláusula 17: Regra de evidência

A prova de qualquer acto, incluindo a aceitação destas Regras pelo Candidato, facto ou omissão, pode ser evidenciada por programas, dados, arquivos, gravações, operações e outros elementos de natureza digital ou eletrônica, em um formato digital ou eletrônico ou em meio digital ou eletrônico, que tenha sido estabelecido, recebido ou conservado directa ou indirectamente pelo Organizador, inclusive em seus sistemas de informação. O Candidato compromete-se a não contestar a admissibilidade, validade ou valor probatório dos elementos acima mencionados de natureza, formato ou meio digital ou eletrônico, com base em qualquer disposição legal que seja. Portanto, os elementos em questão constituirão prova e, se produzidos em provas em qualquer litígio ou outros procedimentos, serão admissíveis, válidos e poderão ser utilizados entre as partes da mesma maneira, nas mesmas condições e com o mesmo valor probatório como qualquer documento elaborado, recebido ou mantido por escrito.


Cláusula 18: Reclamações

Qualquer reclamação relativa à aplicação deste Regulamento ou sua interpretação deve ser enviada por e-mail para liria.jacinto@total-mz.com.

 O Organizador reserva-se o direito, no entanto, de não dar seguimento a reclamações que não considere pertinentes.

Cláusula 19: Independência

O registro e a entrada no concurso não devem de maneira alguma criar um relacionamento de subordinação entre o Organizador e o Candidato.

Cláusula 20: Invalidade

A invalidade de uma ou mais Cláusulas deste Regulamento, por qualquer motivo, não afetará a validade das demais cláusulas.

Cláusula 21: Lei vigente - disputa

Somente a versão em Português destas Regras será obrigatória e oficial e prevalecerá sobre todas as outras versões traduzidas.

Estas Regras serão regidas exclusivamente pelas leis de Moçambique, com exclusão das suas regras de conflito de leis.

Qualquer litígio decorrente ou relacionado com as Regras ou o Concurso o será levado perante o tribunal judicial competente de Moçambique, tendo em conta a natureza do litígio.